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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que os contribuintes com decisão favorável transitada em julgada permitindo o não pagamento da CSLL serão obrigados a voltar a pagar o tributo desde …

Programa de Redução de Litigiosidade | Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1 Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, também chamado de Programa Litígio Zero, medida excepcional de …

As pautas tributárias movimentaram o ano de 2022 no Supremo Tribunal Federal. Entre os destaques estão os julgamentos sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins e sobre a …

Está pendente de sanção presidencial, o Projeto de Lei n° 3.401/2008, que visa instituir um procedimento judicial específico para a desconsideração da personalidade jurídica. Conforme prescrito no artigo 50 do …

A 2ª Turma do STJ decidiu que os pagamentos acumulados à título de JCP – que incluem valores referentes a anos anteriores – podem ser deduzidos da base de cálculo …

Em decisão unânime, os ministros da 1ª Turma do STJ julgaram improcedente a ação rescisória AR 6768/DF e, com isso, mantiveram decisão que reconheceu o direito das Lojas Americanas S.A …

Foi publicada hoje, 01/11/2022, a Instrução Normativa n° 2.114/22, dispondo sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, …

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas não são brindes e, portanto, são …

A 2ª Turma do STJ equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos pelas empresas à subvenção de investimento. Essa condição impede a União de cobrar Imposto de …

Contribuintes poderão quitar antecipadamente dívidas negociadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio das chamadas transações tributárias, com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. A novidade consta …