De acordo com o G1, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu nesta terça-feira (11) por devolver ao Executivo parte da Medida Provisória nº 1.227/2024, que propunha alterações nas regras de compensação de PIS/COFINS. Saiba mais
Em 04 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP”), que trouxe algumas mudanças na legislação tributária, como: • Instituiu novas condições de fruição de benefícios fiscais; • Alterou a competência para julgamento dos processos administrativos
Essencialmente, o STJ aplicou ao caso a mesma razão de decidir que o Supremo Tribunal Federal usou no Tema 69 da repercussão geral, onde foi fixada a chamada “tese do século”, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS
